Prefeitura Municipal de Salinópolis ( 02/01/2013 a 29/12/2017 ) - PA
Dados do grupo
DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| DECRETO 148/2017 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO INFORMAÇÃO) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | application/pdf |