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Prefeitura Municipal de Portel ( 02/01/2017 a 31/12/2017 ) - PA

Dados atualizados 31/12/2017. Para consultar dados de outros períodos, clique aqui.
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DECRETOS 2017

ATOS DE NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, EXONERAÇÃO, PONTOS FACULTATIVOS...

  • Quantidade 200
Título Descrição Tipo
DECRETO 001/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 002/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público application/pdf
DECRETO 003/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 004/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 005/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 006/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 007/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 008/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 009/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 010/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 011/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 012/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 013/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 014/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 015/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 016/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 017/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 018/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 019/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 020/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 021/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 022/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 023/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 024/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 025/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 026/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 027/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 028/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 029/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 030/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 031/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 032/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 033/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 034/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 035/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 036/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 037/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 038/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 039/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 040/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 041/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 042/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 043/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 044/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 045/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 046/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 047/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 048/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 049/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 050/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 051/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 052/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 053/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 054/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 055/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 056/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 057/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 058/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 059/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 060/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 061/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 062/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 063/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 064/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 065/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 066/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 067/2017 Criação da Comissão Permanente  de Licitação application/pdf
DECRETO 069/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 070/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 071/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 072/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 073/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 074/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 075/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 076/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 077/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 078/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 079/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 080/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 081/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 082/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 083/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 084/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 085/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 086/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 087/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 088/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 089/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 090/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 091/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 092/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 093/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 094/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 095/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 096/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 097/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 098/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 099/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 100/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 101/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 102/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 103/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 104/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 105/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 106/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 107/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 108/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 109/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 110/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 111/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 112/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 113/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 114/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 115/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 116/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 117/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 118/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 119/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 120/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 121/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 122/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 123/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 124/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 125/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 126/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 127/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 129/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 130/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 131/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 132/2017 Ponto Facultativo, Aniversário de Portel. application/pdf
DECRETO 133/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 134/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 135/2017 Estado de Emergência application/pdf
DECRETO 136/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 137/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 138/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 139/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 140/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 141/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 142/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 143/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 144/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 145/2017 Permissão de Uso de Bens Públicos application/pdf
DECRETO 146/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 147/2017 Modificação de Portaria application/pdf
DECRETO 148/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 149/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 150/2017 Ponto facultativo application/pdf
DECRETO 152/2017
RATIFICAÇÃO DO DECRETO N°393 DE 28 DE JULHO DE 2009
 application/pdf
DECRETO 153/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 154/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público.
 application/pdf
DECRETO 157/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 158/2017
ANULAÇÃO DE DECRETO N° 280, DE 02 DE MARÇO DE 2012
 application/pdf
DECRETO 159/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 160/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 161/2017
REVOGAÇÃO DA PORTARIA  N° 664, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016
 application/pdf
DECRETO 162/2017

Dispõe sobre a exoneração de funcionário público.

 application/pdf
DECRETO 163/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 164/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 165/2017
PONTO FACULTATIVO
 application/pdf
DECRETO 166/2017 Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Juventude. application/pdf
DECRETO 167/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 168/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 169/2017 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DAS MULHERES DE PORTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. application/pdf
DECRETO 170/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 171/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 172/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 173/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 174/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 175/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 176/2017 Dispõe sobre a Dispensa da Obrigatoriedade de Ponto Biométrico do Procurador Municipal. application/pdf
DECRETO 177/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 178/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 179/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 180/2017 Dispõe sobre  a Anulação e Revogação de Atos Administrativos... application/pdf
DECRETO 182/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 183/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 184/2017 Dispõe sobre o distrato de funcionário público. application/pdf
DECRETO 185/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 186/2017

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO  DAS IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 application/pdf
DECRETO 187/2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE RESTRUTURAÇÃO DO PLANO  DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO application/pdf
DECRETO 188/2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5° DO DECRETO 005, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 application/pdf
DECRETO 189/2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS  DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTEL application/pdf
DECRETO 190/2017 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DIRETORA DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTEL application/pdf
DECRETO 191/2017 Dispõe sobre a Concessão de Licença Maternidade application/pdf
DECRETO 192/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 193/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 194/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 195/2017 Dispõe sobre a Convocação da Plenária Municipal de Vigilância em Saúde application/pdf
DECRETO 196/2017 Dispõe sobre a Convocação da Plenária Municipal de Saúde de Portel application/pdf
DECRETO 202/2017 PONTO FACULTATIVO application/pdf
DECRETO 203/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 204/2017 Dispõe sobre a Instituição da Comissão Municipal - PPA application/pdf
DECRETO 205/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 206/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 207/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 208/2017 Dispõe sobre a exoneração de funcionário público. application/pdf
DECRETO 209/2017 Dispõe sobre a nomeação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 210/2017 Dispõe sobre a designação de funcionário público. application/pdf
DECRETO 211/2017 Dispõe sobre a Delegação de poderes application/pdf