CÂMARA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS ( 02/01/2019 a 19/03/2026 ) - PA
Dados do grupo
REGULAMENTAÇÃO DA LGPD
REGULAMENTAÇÃO DA LGPD
| Título | Descrição | Tipo |
|---|---|---|
| LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | application/pdf |
| RESOLUÇÃO 002/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023 | Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Curionópolis | application/pdf |