PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS - PA

Legislação municipal - 19 arquivos encontrados



Tipo Título Publicação Ementa Download
Lei Lei N° 4.088 16/04/2012 Concede isenção das taxas municipais e ISSQN
Lei Lei Nº. 3.866 30/12/2010 Institui o novo Código Tributário do Município de Óbidos, Estado do Pará, e dá outras providências.
Lei Lei N° 3.762 31/12/2009 Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Óbidos
Lei 3.414 15/12/2006 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Lei Lei N° 3.408 10/10/2006 Institui o Plano Diretor Participativo
Lei Lei N° 3.384 31/03/2005 Cria a unidade de Controle Interno do município de Óbidos, e dá outras providências.
Lei 3.173/98 04/12/1998 Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras da administração direta do poder executivo do município de Óbidos
Lei Lei Nº 3.172/98 04/12/1998 Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Óbidos
Lei 3.120/94 31/10/1994 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Óbidos.