• Origem: inexigibilidade - 0001/2022-INEX
• Contratante: Fundo Municipal de Educação
• Contratada(o): OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADOS
• Valor: 66.000,00
• Início da vigência: 22/04/2024
• Fim da vigência: 24/04/2025
• Fiscal responsável: ADRIANA CLEBIA MELO PINHEIRO LIMA

Objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PARA ACOMPANHAMENTO E DEFESAS DO INTERESSES DA MUNICIPALIDADE, EM DEMANDAS ADMNISTRATIVAS E JUIDICIAIS, NA JUSTIÇA COMUM E FEDERAL DE 1º GRAU, NOS TRIBUNAIS À NIVEL DE 2º GRAU, COM ESPECIFICIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (TRF5º REGIÃO), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7º REGIÃO (TRF7º REGIÃO), E NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NOTADAMENTE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), SUPER