Competência

Órgão: Secretaria Mun. de Assistência Social


Competência:

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI N° 2.744 DE 08 DE MAIO DE 2015. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL LEI N° 008 DE 20 DE JANEIRO DE 1997. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA LEI N° 3.125 DE 17 DE MARCO DE 2022.